Questão: 87153 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os embargos de declaração, previstos no Código de Processo C...

Os embargos de declaração, previstos no Código de Processo Civil e de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Isso significa que:

opostos embargos de declaração pelo reclamante contra o acórdão do TRT, o prazo recursal da parte contrária continua correndo para interposição de seu recurso de revista;

opostos embargos de declaração por qualquer das partes, o prazo para interposição de outros recursos fica interrompido, porém, deverão ser descontados os prazos desses outros recursos os dias gastos com a oposição dos declaratórios;

os embargos de declaração opostos por ambas as partes consomem, integralmente, o prazo para outros recursos devendo a parte ingressar, simultaneamente, com os declaratórios e o recurso para o tribunal "ad quem";

opostos embargos de declaração, por qualquer das partes ou por ambas as partes, prazo para interposição de outros recursos fica interrompido e reclamante e reclamado terão assegurado o prazo integral para interposição do recurso eleito.

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