Julgada procedente a reclamação trabalhista e havendo

Julgada procedente a reclamação trabalhista e havendo condenação em pecúnia, o reclamado para recorrer ordinariamente deverá, no prazo legal:

a

pagar as custas fixadas na sentença e recolher o depósito recursal no valor limite imposto pela lei própria ou no valor arbitrado pela sentença, a título de condenação;

b

não há obrigatoriedade de pagamento de custas, mesmo que fixada na sentença, visto que o processo do trabalho é gratuito;

c

pagar as custas fixadas na sentença e recolher o depósito recursal na conta bancária do FGTS do empregado, em valor igual ao das custas;

d

pagar custas proporcionais e depósito recursal proporcional, caso a procedência a reclamação tenha sido parcial, cabendo ao reclamante o pagamento do restante, visto que também foi vencido, em parte.

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