Segundo jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do T...

a

o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razôes, não se aplicando, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença;

b

a regra que prevê o prazo em dobro para recurso de litisconsortes com procuradores distintos não se aplica ao processo do trabalho;

c

as sociedades de economia mista possuem prazo em dobro para interposição de embargos declaratórios;

d

a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundaçôes públicas, quando representadas em juízo por seus procuradores, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato;

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