Excluem-se da competência da Justiça do Trabalho:

a

as açôes que envolvam exercício do direito de greve;

b

as açôes sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

c

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

d

os conflitos de competência entre órgão da Justiça do Trabalho e órgão das demais justiças especializadas;

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