Enunciado de súmula do Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado de súmula do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado:

a

para todos os efeitos legais;

b

não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

c

não servindo de base de cálculo para as parcelas de adicional noturno e horas extras;

d

nenhuma das alternativas.

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