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Questão #86988
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2023
Direito Trabalhista
#86988
Sobre Comissôes de Conciliação Prévia é correto afirmar:
Sobre Comissôes de Conciliação Prévia é correto afirmar:
a
não admitem a participação sindical;
b
os representantes dos empregados, mesmo atuando como conciliadores, desenvolverão seu trabalho normal na empresa;
c
é vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave;
d
as demandas de natureza trabalhista submetidas à Comissão de Conciliação Prévia não têm o prazo prescricional suspenso.
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Com relação aos contratos por prazo determinado, é lícito
A cumulação do direito do empregado à indenização por despedida antecipada sem justa causa , no contrato a termo final, com o direito ao saque dos depósitos do FGTS ( com a denominada multa de 40%):
Cabem Recurso de Embargos:
Os prazos são legais, judiciais e convencionais. Inexistindo fixação na lei, demilitação pelo juiz ou convenção das partes, o prazo para a prática de qualquer ato processual será: