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Questão #86520
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2023
Direito Trabalhista
#86520
Em se tratando dos princípios informativos do Direito do Trabalho, é correto afirmar:
Em se tratando dos princípios informativos do Direito do Trabalho, é correto afirmar:
a
O princípio resumido no aforismo "pacta sunt servanda" serviu de base, após evolução, para a formação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador.
b
Os princípios da proteção, o tuitivo e o tutelar se chocam e devem ser harmonizados entre si com a mediação prudente do julgador trabalhista.
c
O princípio da imperatividade da norma trabalhista deve ser mitigado ante o confronto com a livre autonomia da vontade do empregado, sendo este o verdadeiro instrumento assecuratório eficaz dos direitos fundamentais do trabalho.
d
O princípio da imperatividade da norma trabalhista implica em sua imediata vigência e adoção como regra prevalecente, no contexto de confronto entre regras concorrentes e de igual hierarquia, independentemente de seu conteúdo material.
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