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Questão: 87436 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dadas as proposiçôes abaixo, assinale a alternativa CORRETA:...
Dadas as proposiçôes abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I - compete à Seção de DissÃdios Individuais do TST julgar, em única instância, os agravos regimentais interpostos em dissÃdios individuais; os mandados de segurança de sua competência originária e os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processo de sua competência;
II - compete ao Tribunal Pleno do TST aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissÃdios coletivos e julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissÃdios individuais;
III - as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm competência para julgar os recursos de revista interpostos de decisôes dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;
IV - a sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, desde que não concedido efeito suspensivo pela autoridade judiciária competente, na forma da lei.
a
todas as proposiçôes estão corretas;
b
apenas a proposição I está incorreta;
c
apenas a proposição II está incorreta;
d
apenas a proposição III está incorreta;
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