Considerando que a Convenção de nº 87 da Organização In...

a

No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela citada Convenção, os trabalhadores, entidades patronais e respectivas organizaçôes têm a faculdade, à semelhança das outras pessoas ou coletividades organizadas, de respeitar a legalidade.

b

O Conselho Estatutário do Sindicato pode deliberar a respeito de matérias que possam ensejar à paralisação da respectiva entidade, em face da pluralidade sindical.

c

A legislação nacional determinará o âmbito de aplicação às forças armadas e à polícia das garantias previstas na respectiva convenção, devendo sempre observar o estabelecido no instrumento normativo da categoria.

d

As organizaçôes de trabalhadores e de entidades patronais não estão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.

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