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Questão: 86326 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Conforme jurisprudência atualmente predominante do Tribunal ...
Conforme jurisprudência atualmente predominante do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação, sem prévia aprovação em concurso público, de empregado por pessoa jurÃdica de direito privado integrante da Administração Pública Estadual, a partir da Constituição Federal de 1988:
a
só confere ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, no concernente ao número de horas trabalhadas, garantido o valor do salário mÃnimo horário, e ao valor dos depósitos do FGTS.
b
só confere ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.
c
só confere ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número das horas trabalhadas, respeitado o valor do piso salarial do respectivo Estado.
d
só confere ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, com o acréscimo por hora extraordinária, se excedida a duração normal da jornada de trabalho.
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