Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é certo dizer que:

Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é certo dizer que:

a

o regime do FGTS não pode ser estendido, por iniciativa da empresa aos diretores não empregados;

b

a dissolução do contrato de trabalho pela rescisão indireta, por culpa recíproca ou decorrente de força maior gera direito ao levantamento dos depósitos feitos no FGTS;

c

é incompetente a Justiça do Trabalho para julgar dissídios entre trabalhadores e empregadores, decorrentes da aplicação da Lei 8036/90, quando a Caixa Econômica Federal ou os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes;

d

os sindicatos profissionais não têm legitimação anômala para compelir, judicialmente, as empresas a efetuar o depósito das importâncias relativas ao FGTS.

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