Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

a

as açôes oriundas da relação de consumo, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta da União.

b

as açôes que envolvam exercício do direito de manifestação do pensamento no campo artístico e desportivo.

c

as açôes sobre representação sindical, entre associaçôes de classe, agências especiais e suas representaçôes.

d

os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

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