Com relação aos embargos de declaração, no processo do traba...

a

São cabíveis para suprir dúvidas que se apresentem no julgado ou nos despachos;

b

São cabíveis para obter, somente no segundo grau de jurisdição, aplicação de efeito modificativo do julgado, no caso de manifesto equívoco dos pressupostos extrínsecos do recurso;

c

Deverão ser opostos no prazo de cinco dias ejulgados na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação;

d

Deverão ser opostos, pela Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias;

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