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Questão: 87284 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição F...
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal é correto afirmar:
a
O aposentado filiado tem direito a votar nas organizaçôes sindicais, possuindo, inclusive, o direito de ser votado.
b
Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
c
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, mas é permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
d
É vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até seis meses após o final do mandato.
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