Cabe recurso de revista das decisôes proferidas pelos Tribun...

Cabe recurso de revista das decisôes proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho:

a

para o Superior Tribunal de Justiça sempre que o reclamante for servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;

b

para o Tribunal Superior do Trabalho sempre que proferidas com violação de literal dispositivo de lei federal, ou da Constituição da República;

c

para o Supremo Tribunal Federal sempre que proferidas com violação de literal dispositivo da Constituição Federal;

d

para o Conselho Superior do Trabalho sempre que o empregado tiver cometido falta grave e tenha sido demitido por justa causa.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho