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Questão: 87238 -
Direito Trabalhista
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da
Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:
a
A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vÃnculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 3.1.74);
b
A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, gera vÃnculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional ;
c
Não forma vÃnculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.;
d
O inadimplemento das obrigaçôes trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto à quelas obrigaçôes, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundaçôes públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do tÃtulo executivo judicial (artigo 71 da Lei n 8.666/93);
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