2023 Direito Trabalhista #87797

Assinale a alternativa correta.O juiz não pode se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna

Assinale a alternativa correta.O juiz não pode se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade na lei. É correto afirmar:

  • a
  • b
  • c
  • d
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