As sociedades de economia mista, condenadas pela Justiça do ...

As sociedades de economia mista, condenadas pela Justiça do Trabalho em dissídio individual, têm como privilégio:

a

prazo em dobro para recurso;

b

a dispensa de depósito pata interposição de recurso;

c

a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão dos seus empregados, ainda que não homologados nem submetidos à assistência de quem de direito;

d

os privilégios e isençôes no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista.

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