As convençôes coletivas e os acordos coletivos de trabalho:

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a

entrarão em vigor trinta dias após a data do depósito dos mesmos no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego;

b

não poderão ter o prazo de vigência estipulado por período superior a três anos;

c

terão o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total subordinado à aprovação de assembléia geral dos sindicatos convenentes ou partes acordantes;

d

integram, ao lado da arbitragem e da mediação, as formas de composição dos conflitos individuais de trabalho;

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