Ao Ministério Público do Trabalho, no exercício de suas atri...

a

manifestar-se obrigatoriamente, sob a forma de intervenção, em qualquer fase do processo trabalhista, por sua iniciativa, quando entender resultar qualquer prejuízo patrimonial ao trabalhador;

b

proceder, através de representação escrita, requerimento de instauração de instância dos dissídios coletivos, ainda que inocorra suspensão de contrato de trabalho, ameaça à ordem jurídica e interesse público;

c

promover mandado de injunção;

d

promover a defesa da ordem jurídica e a proteção do patrimônio público e social, suscitar questão atinente à prescrição em face da omissão do ente público, inclusive pela primeira vez em instância extraordinária, conforme preleciona o Enunciado n.º 153/TST.

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