Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O termo de...

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O termo de conciliação devidamente homologado pelo Juiz tem força de decisão irrecorrível apenas em relação às partes litigantes; o INSS e o Ministério Público do Trabalho podem pleitear a sua reforma ou desconstituição por meio de recurso sempre que se mostrar patente a existência de simulação ou fraude em detrimento do interesse público.
II. Segundo entendimento jurisprudencial majoritário, ainda que não constem expressamente da sentença condenatória proferida, são devidas as parcelas de juros de mora e correção monetária, bem como os descontos para o imposto de renda e para a previdência social, pois decorrem de expressa previsão legal.
III. Cabe recurso de revista apenas das decisôes proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho na fase cognitiva dos dissídios individuais.
IV. Segundo a jurisprudência pacificada, se a parte interpôe embargos de declaração e o Tribunal se mantém renitente em sua omissão de pronunciar tese a respeito, considera-se pré-questionada a questão jurídica invocada no recurso principal.