Ao instituir Comissôes de Conciliação Prévia a lei

Ao instituir Comissôes de Conciliação Prévia a lei brasileira fixa a seguinte diretriz:

a

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissôes de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar a conciliação e a arbitragem dos conflitos individuais de trabalho;

b

é vedada a dispensa dos membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos lei;

c

qualquer demanda de natureza trabalhista de obrigação de pagar será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria;

d

a Comissão, instituída no âmbito da empresa, será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.

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