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Questão: 87745 -
Direito Trabalhista
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as assertivas e marque a opção CORRETA:I – O Brasil
Analise as assertivas e marque a opção CORRETA:I – O Brasil não ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre liberdade sindical; isso não impede, porém, que o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT possa dar seguimento ao exame de eventual queixa baseada na violação em nosso paÃs dos direitos previstos naquela convenção internacional.II – A Convenção n. 87 da OIT prevê expressamente o direito fundamental de greve como conteúdo essencial do direito de liberdade sindical.III – A Convenção n. 98 da OIT consagra o modelo do foro sindical, de maneira exclusiva, no sentido de que estabelece proteção contra a prática de alguns atos anti-sindicais por parte dos empregadores ou seus representantes, sendo indiferente a eventuais práticas desleais por parte dos sindicatos dos empregados.IV – A Convenção n. 98 da OIT proÃbe a sindicalização e a negociação coletiva dos funcionários públicos dos Estados-membros.
a
apenas a de número I é correta;
b
apenas as de números II e IV são corretas;
c
apenas a de número III é correta;
d
todas são incorretas;
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