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Questão #87827
2023
Direito Trabalhista
#87827
Acerca do procedimento sumaríssimo recentemente instituído no processo do trabalho pela Lei n.º
Acerca do procedimento sumaríssimo recentemente instituído no processo do trabalho pela Lei n.º 9.957, de 12/01/00, é INCORRETO afirmar que :
a
Como o pedido contido na petição inicial deverá ser certo ou determinado, devendo-se indicar o valor correspondente, a sentença deverá ser necessariamente líquida, consoante disposto no artigo 852-I, da CLT
b
Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que forem parte as sociedades de economia mista, bem como as empresas públicas do Estado
c
Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa
d
As causas em que é parte a administração direta do Estado estão excluídas do procedimento sumaríssimo.
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Entende-se por jornada de trabalho:
Medida cautelar. Processo no tribunal pendente de apreciação de recurso. Competência, sabendo-se que há urgência.
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o pagamento do adicional de insalubridade em graus mínimo, médio e máximo da seguinte forma:
Não se inclui na remuneração do empregado:
É assegurada garantia de emprego à gestante: