Acerca do procedimento sumaríssimo recentemente instituído

Acerca do procedimento sumaríssimo recentemente instituído no processo do trabalho pela Lei n.º 9.957, de 12/01/00, é INCORRETO afirmar que :

a

Como o pedido contido na petição inicial deverá ser certo ou determinado, devendo-se indicar o valor correspondente, a sentença deverá ser necessariamente líquida, consoante disposto no artigo 852-I, da CLT

b

Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que forem parte as sociedades de economia mista, bem como as empresas públicas do Estado

c

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa

d

As causas em que é parte a administração direta do Estado estão excluídas do procedimento sumaríssimo.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho