A respeito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assina...

a

a conta vinculada poderá ser imediatamente movimentada, pela metade dos depósitos, quando ocorrer a extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca;

b

o titular de conta vinculada do FGTS, que resida em área de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural;

c

a inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigaçôes e penalidades previstas na Lei nº 8.036/90;

d

nos contratos de aprendizagem, os depósitos do FGTS terão alíquota reduzida para 2% (dois por cento);

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