À luz da normatização pertinente, assinale a assertiva INCORRETA:

À luz da normatização pertinente, assinale a assertiva INCORRETA:

a

Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Ademais, é cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento.

b

A ação rescisória será admitida na forma do Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de vinte por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. O valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença.

c

As açôes ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.

d

No âmbito do processo do trabalho, salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas. Por outro lado, está desprovido de interesse de agir o autor que demanda em ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho