Considerando os princípios regentes do Direito do Trabalho e...

a

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

b

O principio da condição mais benéfica importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido.

c

A vedação a mudanças contratuais e normativas provocadoras da redução de salários (principio da irredutibilidade salarial) pode ser flexibilizada mediante negociação coletiva.

d

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos e, no caso de contrato de experiência, não poderá exceder de 3 (três) meses.

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