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Questão #86211
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2023
Direito Trabalhista
#86211
A empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por
A empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por consequência os contratos de trabalho foram rescindidos, por:
a
força maior, sendo indevida qualquer indenização aos empregados.
b
culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento da metade da indenização devida aos empregados.
c
factum principis, incumbindo ao órgão expropriante o pagamento da indenização devida aos empregados.
d
rescisão sem justa causa, incumbindo ao órgão expropriante e ao empregador, em partes iguais, o pagamento de indenização devida ao empregado.
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Assinale a alternativa CORRETA.No caso de conciliação, do termo que for lavrado cabe:
O prazo para pagamento das verbas rescisórias é:
O empregador poderá eliminar o pagamento do adicional de insalubridade:
A suspensão do contrato de trabalho pressupôe:
A habitualidade é elemento intr´nseco ao conceito de utilidade como prestação remuneratória:
Prazo, na Justiça do Trabalho, para entidade de direito público interno impetrar recurso ordinário; e prazo para impetrar agravo: