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Questão #87204
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2023
Direito Trabalhista
#87204
A Constituição da República após preceituar ser livre a associação profissional ou sindical
A Constituição da República após preceituar ser livre a associação profissional ou sindical, estabelece os seguintes princípios, EXCETO:
a
ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;
b
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município;
c
é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociaçôes coletivas de trabalho;
d
o aposentado filiado tem direito de votar, mas não poderá ser votado, nas organizaçôes sindicais;
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