Questão: 87411 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Emenda Constitucional 45/2004 deu nova redação ao artigo 1...

A Emenda Constitucional 45/2004 deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça Especializada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entende que certos dispositivos legais permanecem inatacados ainda que se refiram a temas atinentes às relaçôes de trabalho assalariado ou não, entre eles, acidente de trabalho. Assinale a alternativa que apresente uma análise correta sobre o assunto.

Analisando o enunciado acima, tem-se que, como o exame do mérito da Ação de Acidente do Trabalho está umbilicalmente ligado ao exame do mérito da ação de reparação de danos morais decorrentes do mesmo fato e, assim sendo, por estar acobertada pelo disposto no artigo 109, I da Constituição Federal, a competência é exclusivamente da Justiça Estadual.

O artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88 não alterou a competência do Judiciário Trabalhista, no particular aspecto. Assim, é competente a Justiça Comum para conhecer e julgar as açôes em que o trabalhador move em face do INSS para pleitear Benefício Previdenciário, podendo ainda pleitear na mesma Justiça Estadual somente os danos materiais decorrentes do acidente de trabalho.

As açôes que tratam de danos materiais não se confundem com as açôes que tratem de danos morais, mesmo que ambas decorram do mesmo acidente. Assim, as primeiras são de competência da Justiça Comum e as outras da Justiça do Trabalho.

Analisando o enunciado acima, tem-se que se o trabalhador ajuizar ação na Justiça comum buscando benefício previdenciário, não poderá pleitear na Justiça do Trabalho outras indenizaçôes, pois o empregador estará amparado pelo Seguro Social.

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