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Direito Trabalhista
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Questão #87466
2023
Direito Trabalhista
#87466
A ação rescisória deve ser proposta no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da
A ação rescisória deve ser proposta no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. O referido prazo é de:
a
prescrição e conta-se do dia em que ocorreu o trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa;
b
prescrição e conta-se do dia subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não;
c
decadência e conta-se do dia em que ocorreu o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não;
d
decadência e conta-se do dia subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não;
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