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Questão #88327
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2023
Direito Trabalhista
#88327
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condiçôes:
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condiçôes:
a
por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia;
b
por determinação exclusiva do empregador;
c
por norma interna da empresa;
d
por revogação de normas internas.
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