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Questão: 86361 -
Direito Trabalhista
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação civil pública visando à prevenção de acidentes de
A ação civil pública visando à prevenção de acidentes de trabalho, com a exigência de observância das normas legais relativas à medicina e à segurança do trabalho é de competência da
a
Justiça do Trabalho
b
Justiça Comum Estadual
c
Justiça Comum Federal
d
Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual, conforme o ramo do Ministério Público que ajuÃze a ação
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