Vereador residente e domiciliado no Município de Bauru

Vereador residente e domiciliado no Município de Bauru (SP), no interior de nosso Estado, quando se encontrava em Santos (SP), praticou ato definido como crime de calúnia, em nossa lei penal substantiva, contra um Juiz de Direito, também residente e domiciliado em Bauru. Podemos afirmar que

a

gozando o Juiz de Direito de foro especial, por prerrogativa de função, dar-se-á o processo e julgamento do autor do crime, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

b

o Juiz de Direito deverá interpor queixa-crime na Comarca de Santos, local da consumação do crime contra sua honra praticado.

c

o Juiz de Direito poderá propor a queixa-crime na Comarca do domicílio do autor (Bauru) ou naquela em que o crime se consumou (Santos).

d

a queixa-crime deverá ser apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a encaminhará à Autoridade Judiciária da Comarca em que o crime se consumou (Santos).

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