Questão: 82160 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Uma vez concedida a desinternação condicional ou decretada

Uma vez concedida a desinternação condicional ou decretada a extinção da medida de segurança imposta ao sentenciado, o juiz determinará a expedição de ordem de soltura

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