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Questão: 76574 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO:
A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO:
a
corresponde ao "probation system" do direito anglo-saxão;
b
é possÃvel, no caso de concurso material de crimes, mesmo que o total das penas mÃnimas supere o limite de um ano;
c
é impeditiva de ação privada subsidiária;
d
constitui faculdade discricionária regrada do juiz.
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Sobre as provas ilÃcitas no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:
O auto de prisão em flagrante delito, ao qual se refere o artigo 304 do Código de Processo Penal, realizado sem o esclarecimento prévio, ao preso, de seus direitos constitucionais:
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A lei nº 7.210/84 que instituiu a Execução Penal estabelece:<br />I. o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de sua aptidão e capacidade;<br />II. a autor...
Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a restrição à liberdade é admitida na(s) seguinte(s) hipótese(s):<br />
Pode ser jurado:
