Tendo sido concluídos na esfera policial, os autos de

Tendo sido concluídos na esfera policial, os autos de inquérito policial de que consta ter sido presa em flagrante uma jovem, de 22 anos de idade, quando trazia consigo 32 "petecas" de cocaína, para vendê-las, ao preço de R$ 5,00 (cinco reais) cada uma, foi recebido pelo Promotor de Justiça, para suas providências de uma determinada comarca, para oferecimento de denúncia. No carimbo desse recebimento consta a rubrica do Representante do Parquet e a respectiva data, 11.10.2000, uma quarta-feira, lançada de seu próprio punho. A data seguinte, 12 de outubro, como se sabe, foi feriado nacional. No dia 23 do referido mês, não houve expediente forense. No dia 26.10.2000, o acusador entregou, mediante protocolo, no cartório do Juízo competente, a denúncia, datada de 25.10.2000, capeando os autos, na qual imputa ao denunciado, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 6.368/76, a prática do crime de tráfico de substância entorpecente, como a considera o laudo de exame de constatação firmado por dois peritos oficiais. A decisão do juiz pelo recebimento ou rejeição dessa peça acusatória, deve pautar-se em que

a

a denúncia foi ofertada dentro prazo legal, na situação acima, porque, sendo de cinco dias, foi duplicado pela Lei dos Crimes Hediondos, ao alterar a Lei Antitóxicos.

b

a oferta da denúncia não se efetivou no prazo hábil de três dias previsto na Lei Antitóxicos, para a modalidade desse crime imputada ao denunciado.

c

houve, no caso, oferecimento da denúncia dentro do prazo hábil de dez dias, contado do dia seguinte àquele feriado.

d

no presente caso, a denúncia foi oferecida fora do prazo de seis dias, já contado em dobro, como determina a Lei Antitóxico, por modificação redacional estabecida pela Lei dos Crimes Hediondos.

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