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Questão: 76429 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Tarso, por insuficiência probatória, foi inocentado da
Tarso, por insuficiência probatória, foi inocentado da acusação de crime contra a honra. Ser-lhe-á possível interpor recurso de apelação à sentença terminativa de mérito?
a
Poderá opor recurso àquela decisão, com o fito de ver alterado o fundamento da absolvição.
b
Não poderá interpor recurso diante da sentença absolutória, por falta de interesse processual.
c
Será cabível apenas o recurso de embargos de declaração, objetivando a modificação da fundamentação da sentença.
d
Incabível o recurso de apelação, por ser hipótese de recurso no sentido estrito.
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