Tácio, servidor público federal, foi processado com base no

Tácio, servidor público federal, foi processado com base no rito previsto nos arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal (crimes de responsabilidade do funcionário público), vindo este a ser considerado nulo. O processo a que Tácio responde foi anulado em razão de

a

não ter sido nomeado a Tácio nenhum defensor no curso do processo

b

o Juízo processante, após ponderaçôes feitas acerca da denúncia pela defesa do acusado em fase preliminar, ter rejeitado a peça de acusatória, o que só poderia ocorrer após a fase das alegaçôes finais

c

Tácio ter sido absolvido no processo administrativo a que respondia sobre o mesmo fato

d

já ter sido condenado em processo administrativo, constituindo, assim, o novo processo em "bis in idem"

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