Questão: 76933 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre DECADÊNCIA e PEREMPÇÃO.ProposiçôesI. A decadência e a

Sobre DECADÊNCIA e PEREMPÇÃO.ProposiçôesI. A decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade, mas a primeira só se verifica na hipótese de crime de ação penal privada.II. A perempção não impede que, pelo mesmo fato, nova queixa seja oferecida pela vítima ou seu representante legal, desde que observado o prazo de decadência.III. O prazo para o exercício do direito de queixa do representante legal do menor conta-se da data em que este completar 18 anos.Alternativas

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho