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Questão: 78499 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sendo um Deputado Federal acusado da prática de um crime
Sendo um Deputado Federal acusado da prática de um crime comum, é correto afirmar que:
a
desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
b
recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido polÃtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
c
desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
d
recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido polÃtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
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