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Questão: 77346 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sendo a Revisão Criminal julgada procedente, não poderá o
Sendo a Revisão Criminal julgada procedente, não poderá o Tribunal de Justiça:
a
extinguir a punibilidade;
b
agravar a pena imposta;
c
determinar que nova sentença seja proferida;
d
alterar a classificação da infração penal;
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Nos moldes do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quando se verificar:<br /><br />I. causa excludente de ilicitude;<br />II. causa excludente de culpabilidade;<br />III....
