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Questão #79310
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2023
Direito Processual Penal
#79310
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será:
a
privada;
b
pública condicionada;
c
pública;
d
subsidiária.
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É certo que, em matéria processual penal, o Ministério Público:
O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA AJUÍZA DENÚNCIA CONTRA PARLAMENTAR, DESTITUÍDA DE JUSTA CAUSA
Acerca de competência, assinale a opção correta.
NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que: