Segundo o Código do Processo Penal, "A lei processual penal

Segundo o Código do Processo Penal, "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior." (art. 2.º). Neste dispositivo, o legislador pátrio, no que tange à aplicação da lei processual penal no tempo, adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo, uma vez que, se tivesse, a retroatividade anularia os atos anteriores, o que não ocorre. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, do qual decorrem dois efeitos:

a

os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; a lei penal não retroage para prejudicar;

b

os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; o crime só será típico se houver lei anterior que o defina;

c

os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; as normas processuais têm aplicação imediata, regulando o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada;

d

os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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