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Direito Processual Penal
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Questão #76912
2023
Direito Processual Penal
#76912
Segundo o Código de Processo Penal, são recursos exclusivos da defesa
Segundo o Código de Processo Penal, são recursos exclusivos da defesa
a
o protesto por novo júri e a carta testemunhável.
b
o recurso em sentido estrito e os embargos infringentes e de nulidade.
c
os embargos infringentes e de nulidade e o protesto por novo júri.
d
a carta testemunhável e os embargos de declaração.
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