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Questão: 76897 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Se houver vício na elaboração do auto de prisão em
Se houver vício na elaboração do auto de prisão em flagrante de pessoa primária e de bons antecedentes, em crime punido com pena de reclusão de três anos no mínimo, é cabível ao preso pleitear
a
à autoridade policial o relaxamento da prisão em flagrante.
b
ao juiz a concessão de liberdade provisória com fiança.
c
à autoridade policial a concessão de liberdade provisória com fiança.
d
ao juiz o relaxamento da prisão em flagrante.
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