Questão: 77670 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na questão são dadas quatro afirmativas que podem estar

Na questão são dadas quatro afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale, a alternativa que contém somente afirmaçôes corretas.Em relação ao Direito Processual Penal:I. As coisas apreendidas poderão ser restituídas pelo juiz ou pela autoridade policial, conforme o caso.II. Se uma das partes arrolar mais testemunhas do que o número permitido e o juiz ouvir todas, há nulidade por ofensa ao princípio constitucional da isonomia processual.III. O "habeas corpus" e a revisão criminal são, segundo o Código de Processo Penal, recursos, mas a doutrina atribui-lhes a natureza de ação.IV. Admite-se, durante a execução penal, a conversão de multa em pena de detenção.

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