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Questão: 77670 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na questão são dadas quatro afirmativas que podem estar
Na questão são dadas quatro afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale, a alternativa que contém somente afirmaçôes corretas.Em relação ao Direito Processual Penal:I. As coisas apreendidas poderão ser restituÃdas pelo juiz ou pela autoridade policial, conforme o caso.II. Se uma das partes arrolar mais testemunhas do que o número permitido e o juiz ouvir todas, há nulidade por ofensa ao princÃpio constitucional da isonomia processual.III. O "habeas corpus" e a revisão criminal são, segundo o Código de Processo Penal, recursos, mas a doutrina atribui-lhes a natureza de ação.IV. Admite-se, durante a execução penal, a conversão de multa em pena de detenção.
a
I e III
b
II e III
c
II e IV
d
III e IV
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AINDA QUANTO A RECURSOS:<br />
Marque a alternativa INCORRETA.<br /><br />Sobre a prova e sua produção no processo penal, o juiz de direito deverá assegurar a observância:
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O réu livrar-se-á solto por decisão da autoridade policial, quando:
Em sede de processo penal, entende-se por "imputação":