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Direito Processual Penal
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Questão #83281
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2023
Direito Processual Penal
#83281
A representação do ofendido é retratável até o(a)
A representação do ofendido é retratável até o(a)
a
trânsito em julgado da sentença condenatória
b
recebimento da denúncia
c
sentença
d
oferecimento da denúncia
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A sentença de pronúncia é:
No que se refere à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que:
Nos termos do art. 564 do CPP, haverá nulidade:I. por ilegitimidade de parte;II. pela ausência do réu nos atos processuais;III. por incompetência, de caráter absoluto, do juiz.
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