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Questão: 83281 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A representação do ofendido é retratável até o(a)
A representação do ofendido é retratável até o(a)
a
trânsito em julgado da sentença condenatória
b
recebimento da denúncia
c
sentença
d
oferecimento da denúncia
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A nulidade do auto de prisão em flagrante, através do qual se iniciou o inquérito policial, foi reconhecida em "habeas corpus", cuja decisão transitou em julgado. É correto afirmar:
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A falta de exibição do mandado não obstará a prisão do réu:
A ação penal de iniciativa pública é promovida: