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Questão: 83606 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Requerida uma ordem de "habeas corpus" junto ao Tribunal de
Requerida uma ordem de "habeas corpus" junto ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo em favor de um réu denunciado por crime de furto, a Câmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois votos a um. Neste caso, o recurso oponÃvel será:
a
embargos infringentes junto ao próprio Tribunal, prazo de dez dias;
b
recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça no prazo de cinco dias;
c
recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal no prazo de cinco dias;
d
não cabe recurso contra indeferimento de "habeas corpus".
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