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Questão #76020
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2023
Direito Processual Penal
#76020
Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo sobre a
Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo sobre a composição dos danos civis acarreta:
a
a impossibilidade de proposta de transação penal ante a renúncia do direito de representação;
b
a possibilidade de oferecimento de denúncia oral pelo Ministério Público;
c
a possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal pelo Ministério Público;
d
a impossibilidade de proposta de transação penal enquanto não cumprido o acordo;
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